Entidades ligadas à saúde estimam que Sistema Único de
Saúde (SUS) perderá R$ 80 bilhões com a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 143/2015, que espera segundo turno de votação no plenário do
Senado Federal. "O risco é de desmonte expressivo da já precária situação
da saúde pública brasileira", diz carta enviada hoje (26) a todos os
senadores. A carta é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de
Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, a Associação
Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em
Defesa da Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
A PEC foi apresentada inicialmente pelo senador Dalirio
Beber (PSDB-SC). Posteriormente foi acolhido o substitutivo do senador Romero
Jucá (PMDB -RR), que será analisado no plenário em segundo turno. A PEC permite
aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos
recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa,
entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das
Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também fixada em 25%.
Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da
arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser
criados nos próximos quatro anos. "É francamente um desvio de finalidade e
verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios
limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas", diz a
carta aos senadores.
As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a
criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal,
pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de
recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem
aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e
serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.
No caso da União, o montante aplicado deve corresponder
ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual
relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei
Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses
percentuais.
Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para
a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o
grau de desenvolvimento regional e local "levam a dois problemas:
diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos
escassos recursos públicos". O senador defende que "as regras para a
execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as
demandas da população não são estáticas".
Edição: Fábio Massalli
Fonte: Agência Brasil/DF: 27/04/2016